STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático jurídica dos julgados. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Requisição administrativa. Possibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da decadência do direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a decadência e extinguir o feito sem resolução do mérito, em face da inexistência de requerimento administrativo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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