STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos de Decreto estadual. Inovação ilegal sem amparo normativo. Incidência tributária. Conflito de competência tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos de Decreto Estadual alegando inovação ilegal sem amparo normativo, criando hipótese de incidência tributária consubstanciada na tributação de atividades de disponibilização ou de transferência eletrônica de softwares, conteúdos ou outros diversos programas e aplicativos eletrônicos padronizados ou customizados, instaurando evidente conflito de competência tributária entre estados e municípios. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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