DOC. 210.7090.2491.5188

STJ. Processual civil e tributário. Retificação da CDA. Cálculo de juros. Possibilidade. Limite para a correção. Sentença de primeiro grau. Fundamento da decisão recorrida não enfrentado. Súmula 283/STF. Contradição. Inexistência.

I - Após decisão que rejeitou exceção de pré-executividade para afastar a incidência de juros de mora em taxa superior à SELIC, foi interposto agravo de instrumento que foi provido para determinar a correção dos cálculos com juros limitados à SELIC. Intimada para substituir a CDA a Fazenda Pública não o fez, sobrevindo nova intimação, a substituição do título e posterior homologação dos cálculos.

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