DOC. 210.7090.2422.2629

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Fração de diminuição da pena pelo reconhecimento da confissão qualificada. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Não há como conhecer da questão referente à ilegalidade da fração de atenuação da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea qualificada. Isso porque a matéria não foi apresentada e, por conseguinte, expressamente julgada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a sua apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

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