DOC. 210.7090.2284.6624

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de anulação da sessão plenária por cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.

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