DOC. 210.7090.2215.0444

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Via inadequada. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Exorbitação de competência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de instrução normativa objetivando reconhecer a ilegalidade da Instrução Normativa 414 da Aneel, desobrigando-o de proceder ao recebimento da concessionária e corré Cpfl, do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. No Tribunal a quo, negou-se provimento às apelações. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos para não conhecer de ambos os recursos especiais.

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