DOC. 210.7090.2177.9458

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão.inexigibilidade do título judicial. Incursão no acervo fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. 917.974/MS, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.5.2011).

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