DOC. 210.7051.1841.6870

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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