STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal magnitude que prejudique a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.
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