DOC. 210.7051.1428.2264

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Notificação extrajudicial. Validade. Súmula 168/STJ. Aplicação.

1 - O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações idênticas, na apreciação e julgamento de recursos especiais (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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