DOC. 210.7051.1344.6780

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade no recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Decisão mantida.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo e inadmissível, pois o acórdão recorrido foi publicado em 16/11/2018 (fl. 1.249). Contudo, o apelo nobre foi interposto somente em 5/12/2018 (fl. 1.262) quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, todos do CPC, bem como o CPP, art. 798.

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