DOC. 210.7051.1286.6722

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do art. 241-B (armazenar) e 241-A (divulgar), ambos da Lei 8.069/1990, ECA. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - A superação da consunção do delito do art. 241-B pelo crime do art. 241-A, ambos da Lei 8.069/1990 passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do conjunto de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.

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