DOC. 210.7051.0976.7216

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso em concreto. Reprovabilidade da conduta. Reincidência e valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente.

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