DOC. 210.7051.0931.2960

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Alegada violação ao princípio da publicidade. Indeferimento de transmissão ao vivo do julgamento do agravante perante o tribunal do Júri. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes» (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016)

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