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DOC. 210.7051.0853.2692

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Roubo majorado. Condenação. 5 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar por risco de covid-19. Recorrente alega ter tido tuberculose. Crime cometido com violência/grave ameaça. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.

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