DOC. 210.7051.0825.3239

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, manifestada por precedentes de ambas as turmas com competência criminal, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (HC 484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Precedentes.

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