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DOC. 210.7051.0811.9419

STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros delitos. Primeiro comando da capital. Pcc. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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