DOC. 210.7051.0741.9115

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Fraude consistente na omissão parcial de informações sobre os fatos geradores, com o fim de suprimir tributos (ipi). Recurso desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que, «na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia» (STJ - AgRg no REsp 1.549.499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015).

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