STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão que não analisou o mérito recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Ausência de omissão no decisum ora embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão no respectivo decisum.
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