DOC. 210.7050.3967.4363

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Tese amparada em legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da possibilidade de ressarcimento relativamente aos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-substituição tributária demandaria a apreciação de legislação local (Lei Estadual 13.291/2008 e Lei Estadual 6.374/1989), o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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