DOC. 210.7050.3922.5702

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Decisão de admissibilidade. Ausente. Não conhecimento. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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