DOC. 210.7050.3913.7575

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recesso forense. Agravo regimental instruído com documento comprobatório da suspensão do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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