STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Ente não compreendido na isenção do art. 511, § 1o. Do CPC/1973. Recolhimento do preparo da apelação, interposta em 2015. Necessidade. Posterior extinção da fundação e sucessão pelo estado do rio grande do sul, em 2018. Irrelevância. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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