STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.
1 - Ambos os arestos confrontados reconhecem o dever do cônjuge supérstite em pagar alugueres pelo período de ocupação de imóvel, quando reconhecido que não tinha o direito real de habitação ou quando cessado este pela contração de novas núpcias.
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