STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Decadência. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Modulação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos tidos por violados que não sustentam a tese apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A Corte de origem, apesar dos embargos de declaração, não se manifestou sobre os arts. 113, § 1º, 156, V, 165, I, do CTN, 876 e 884 do Código Civil apontados como violados no recurso especial. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao fazer incidir à espécie o óbice da Súmula 211/STJ.
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