STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo recurso especial. Inexistência de omissão. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Pedido deferido. Extensão dos efeitos aos demais corréus.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.
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