DOC. 210.7050.3415.9307

STJ. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

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