DOC. 210.7050.3409.4101

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Duração razoável. Ausência de caráter de fatalidade. Agravo improvido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação penal.

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