DOC. 210.7050.3397.2626

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade de liquidação de sentença. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).