STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de tráfico restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e desclassificar a conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito