STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Matéria penal. Recorrente que atua em causa própria juntamente com outros dois advogados. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.
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