STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora. Quotas sociais. Existência de outros bens. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aplicação do direito à espécie. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Não provimento.
1 - Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, também chamado de qualificação jurídica do fato.
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