DOC. 210.7050.3271.0913

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor constrito. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental do der/SP desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor sequestrado aos Cofres Públicos.

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