STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
1 - Na decisão agravada ficou consignado: «No caso dos autos, a parte Embargante não cumpriu devidamente os requisitos relativos ao preparo, mesmo após intimada para regularização, conforme faculdade conferida sob a égide do CPC em vigor, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Ainda que superada a questão do protocolo intempestivo das custas, fls. 283/293, não haveria que se falar em regularidade do preparo. Isso porque, a recorrente indicou erroneamente o número do processo na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde aos existentes na origem. Este STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção.» (fl. 334, e/STJ)
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