DOC. 210.7050.3159.6505

STJ. Processual civil. Tempestividade. Alegação de intimação eletrônica. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam revistos os atos que concederam a Gratificação de Encargos Especiais a bombeiros militares, bem como a majoração desta para um percentual mínimo de 50%, com o pagamento de todas as diferenças devidas e não pagas. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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