DOC. 210.7050.3148.6279

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recolhimento de imposto de importação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em outubro de 2002, em desfavor da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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