STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em desfavor do Município de Campo Grande. Na sentença, julgou-se procedente a demanda, fixando como justa indenização pela expropriação do bem o importe de R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), a ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir de 28/11/2016, e juros de mora de 6% ao ano, desde o inadimplemento do precatório até o seu efetivo pagamento, bem como condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor em 2% (dois por cento) do valor da indenização, nos termos do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.
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