DOC. 210.7050.2992.5755

STJ. Rementaprocessual civil. Administrativo. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura de instrumentação cirúrgica. Penalidade administrativa. Alegação de ofensa aos arts.489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Nulidade do processo administrativo. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n.282 e 356, ambas do STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Falta de pertinência temática dos dispositivos. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a anulação de processo administrativo, com as consequentes penalidades que lhe foram impostas, em razão da exigência de reembolso ao consumidor das despesas com instrumentador cirúrgico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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