STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de circunstâncias que autorizam a decretação da falência demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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