DOC. 210.7050.2394.5531

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Conselho profissional. Multas administrativa/disciplinar/eleitoral previstas em Lei anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Natureza não tributária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação execução fiscal, visando receber o crédito indicado na inicial, relativo à imposição de multa decorrente do poder de polícia. Na sentença, julgou-se extinta a ação sem resolução do mérito. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para prosseguimento da cobrança da multa administrativa, sem a limitação de que trata a Lei 12.514/2011, art. 8º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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