DOC. 210.7050.2379.5595

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de remédios de alto custo de uso contínuo. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia o fornecimento de remédios de alto custo de uso contínuo. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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