DOC. 210.7050.2306.7702

STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaração de ineficácia de ato. Transferência de bem imóvel dado em garantia. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Fraude contra credor. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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