DOC. 210.7050.2302.7132

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Recurso que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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