DOC. 210.7050.2257.3299

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa. Propriedade de uso comum entre os herdeiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos - Enunciado 7/STJ.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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