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DOC. 210.7050.2254.9111

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial auxílio-acidente. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Improcedência mantida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

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