STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 . Apelação versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015, que dispõe em seu CPC/2015, art. 99, § 5º o seguinte «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade».
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