STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Dano ambiental. Aquicultura. Registro da atividade. Necessidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição. Desproporcionalidade não verificada. Dano moral. Excessividade. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
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