DOC. 210.7050.2189.4328

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com ressarcimento de danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de ato jurídico cumulada com compensação de danos, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda e de cessão de direitos de compromisso de imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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