DOC. 210.7050.2136.5851

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 97. Inaplicabilidade. Fundamentação constitucional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é vedado o exame de eventual ofensa ao CTN, art. 97 na via do Recurso Especial sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020; AgInt no REsp. 1.843.034/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2020.

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