DOC. 210.7050.2125.2538

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Penhora. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Incidência. Jurisprudência pacificada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Conforme a orientação consolidada na Súmula 449/STJ, «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".

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